ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS ORGÂNICOS A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

INSTITUI O PROGRAMA AGENTE DO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.

AUTORIZA O ESTADO A CUSTEAR DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CULTURAIS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DOS ÍNDIOS TAPEBAS - ACIPA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO PARA O PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO CEARÁ EM PARCERIA COM DIVERSAS ASSOCIAÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE CEDRO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM …

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA.