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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO.

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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 111 DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

DENOMINA MARIA EUDES BEZERRA VERAS A ESCOLA PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, NO ESTADO DO CEARÁ.

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DENOMINA NEUSA PRADO GONDIM DE OLIVEIRA O CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLÓGICO – CEO, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

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INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL.

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INCLUSÃO SOCIAL.