INSTITUI A COMARCA DE GROAÍRAS, DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JUAZEIRO DO NORTE.

UNIFICA A PRIMEIRA E SEGUNDA ESCRIVANIAS DE ÓRFÃOS, MENORES, INTERDITOS, AUSENTES E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

ESTABELECE TÓPICOS PARA A PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983.

ESTABELECE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS PODERES E ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "B" DO ART. 2º DA LEI Nº 11.330, DE 04 DE JUNHO DE 1987.