CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO E AS COLÔNIAS DE PESCADORES DO ESTADO DO CEARÁ.

CRIA O DISTRITO DE AGUAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, NESTE ESTADO.

CRIA O DISTRITO DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE PALHANO.

CRIA O DISTRITO DE SERROTA, NO MUNICÍPIO DE BARRO, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE IARA.

CRIA O DISTRITO DE ENGENHO VELHO NO MUNICÍPIO DE BARRO.

CRIA NO MUNICÍPIO DE BARRO O DISTRITO DE MONTE ALEGRE, CONSTITUÍDO DE PARTE DO DISTRITO DE IARA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 11.321, DE 22 DE MAIO DE 1987.

INSTITUI A MEDALHA "VÍRGILIO TÁVORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A ABERTURA DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS.