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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1605)

13.56%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (10153)

85.77%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (79)

0.67%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 11331/1987 10/06/1987	Lei Estadual	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …	> ver mais
Nº 11330/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, DESMEMBRADO DE INDEPENDÊNCIA.	> ver mais
Nº 11329/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.	> ver mais
Nº 11328/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÉ, DESMEMBRADO DE PEREIRO.	> ver mais
Nº 11327/1987 04/06/1987	Lei Estadual	CRIA O DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA …	> ver mais
Nº 11326/1987 27/05/1987	Lei Estadual	FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E …	> ver mais
Nº 11325/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CRIA O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE …	> ver mais
Nº 11324/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ …	> ver mais
Nº 11323/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CRIA O DISTRITO QUE INDICA.	> ver mais
Nº 11322/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ …	> ver mais
Nº 11321/1987 22/05/1987	Lei Estadual	DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "D" DO ART. 2º DA …	> ver mais
Nº 11320/1987 22/05/1987	Lei Estadual	CRIA O DISTRITO QUE INDICA.	> ver mais

Total de 10153 registros

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal