DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEDALHA "RISOLETA NEVES".

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES QUE INDICA COMO CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DO PESSOAL DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A ASSUMIR, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S.A. - BANDECE, O DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE ABERTURA DE CRÉDITO …

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 10.675, DE 08.07.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS, DOS AUDITORES, DOS PROCURADORES, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ E DO CONSELHO …

FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS MAGISTRADOS E DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXPLICITA, PARA FINS DE CÁLCULO, A EXPRESSÃO VENCIMENTOS, CONSTANTE DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.