DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.809, DE 27 DE JULHO DE 1983, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO O DISTRITO DE CRUZ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TFPSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO QUE INDICA. (HÉLIO LUNA ALENCAR)