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Esfera Municipal

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Esfera Estadual

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Esfera Federal

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Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 1/1990 05/04/1990	Emenda Constitucional de Revisão Municipal	“Nós, os representantes do povo de Boa Viagem - Ceará …	> ver mais
Nº 1/2025 21/03/2025	Emenda à Lei Orgânica Municipal	A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO …	> ver mais

Total de 1634 registros

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