"Autoriza o pagamento de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da rede Municipal do ensino fundamental, vinculado o FUNDEF, e á outras providências."

Dispõe sobre a doação de terrenos próprias do Município a cidadãos carentes para fins de edificação residencial e de ocupação sob forma de comodato gratuito e ou remunerado …

Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse público, e adota outras providências.

Dispõe sobre a concessão de aumento nivelar do salário mínimo a proporção da jornada de trabalho das categorias funcionais que indica e adota outras providências.

"Institui no Município de Ubajara-Ce., a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição federal".

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003"

"Declara de ultilidade pública A Associação dos Diabéticos e Hipertensos da Serra da Ibiapaba."

Fica criado o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA REMUNERADA AO ESTUDANTE, cujo objetivo principal é proporcionar ao estudante seu ingresso no campo profissional, capacitando-o profissional e intelectualmente, bem como assegurando-lhe …

"Dispõe sobre denominação de praça e dá outras providências" .

Dispõe sobre a regulamentação da DESCENTRALIZAÇÂO administrativa através das Contas de Gestão, por for força das Emendas N°s 35 e 36. de 30.06.98 da CE/89, configurando-se a consecução …

"Cria o Fundo Municipal de Educação, e adota outras providências."

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, …