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- Legislação [Lei Nº 543 de 16 de Junho de 1997]
LEI N° 543, DE 16 DE JUNHO DE 1997
Fixa o percentual de repasse de recursos para a Câmara Municipal de Ubajara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item III e XXIII, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica estabelecido em 10% (dez por cento) da receita do Município, o valor mensal de repasse de recursos para a Câmara Municipal de Ubajara.
Considera-se receita para os fins desta Lei todos os recursos obtidos pelo Município, EXCETO aqueles decorrentes de convênios, empréstimos, financiamentos, alienações, restos a pagar cancelados e ingressos sujeitos a restituição posterior, ou transferência a terceiros, além de transferências de royalties.
Art. 2º.
Os recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, no percentual fixado no art. 1o, serão repassados à Câmara, por solicitação do Presidente, dentro de 10 (dez) dias da data de sua requisição.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, em 16 de junho de 1997.
Ênio Braga de Carvalho
Prefeito Municipal