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- Legislação [Lei Nº 195 de 14 de Novembro de 1975]
LEI N° 195/75 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Autoriza a abertura de credito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJABA
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
FPica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruseiros) para atender as despesas com aquisição de equipamentos para instalação nesta cidade de uma repetidora da Televisão Verdes Mares - Canal 10
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Ubajara, em 14 de novembro de 1975
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal