Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 247 de 27 de Julho de 1979]
LEI N 247/79 DE 27 DE JULHO DE 1979
Autoriza a abrir adicional, ao orçamento vigente, o crédito no valor de 300.000.00, Suplementar a dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Ubajara, autorizado a abrir, adicional ao orçamento viegente, o crédito no valor Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar a seguinte dotação orçamentária:
03.00 – SECRETRIA DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.02 – Setor de Mercados, feiras e Matadouro
43000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.000 – INVESTIMENTOS
4110.00 – Obras públicas – construção do matadouro público
Dotação orçamentária Cr$ 100.000,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$ 100.000,00
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 500.000,00
(aumento de Cr$ 300.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, indicará a fonte de recursos para o atendimento da despesa autorizada.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 27 de julho de 1979
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal