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- Legislação [Lei Nº 248 de 27 de Julho de 1979]
LEI N° 248/79 DE 27 DE JULHO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 37.000,00, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), destinado a atender a seguinte despesas:
05.00 – SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL
084824722.29 – Aquisição de Instrumentos Musicais
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.000 – INVESTIMENTOS
4140.00 – MATERIAL PERMANENTE Cr$ 37.000,00
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta lei, fará a classificação funcional-programática – econômica.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 27 de julho de 1979
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal