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- Legislação [Lei Nº 250 de 21 de Setembro de 1979]
LEI N° 250/79 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Munciipal autorizadoa abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 48.150,00 ( quarenta e oito mil, cento e cinquenta cruzeiros), destinado a satisfazer da cidade, assim classificados:
04.00 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
04.03 – Setor de Serviços Urbanos
04.03 – 10000000.00 – HABITAÇÃO E URBANISMO
04.03 – 10580000.00 – URBANISMO
04.03 – 10583130.00 – PLANEJAMENTO URBANO
04.03 – 10583232.24 – Numeração dos prédios da cidade
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 – INVESTIMENTOS
4140.00 – Material Permanente Cr$ 48.150,000
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, fará indicação da fonte de recursos para atendimento das despesas.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 21 de setembro de 1979
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal