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- Legislação [Lei Nº 251 de 21 de Setembro de 1979]
LEI N° 251/79 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar às dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito no valor de Cr$ 168.839,65, suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
01.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01.01.03070202.02 – manutenção do gabinete do Prefeito
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3111.01 – Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito Municipal
Dotação orçamentária Cr$ 119.998,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$119.998,00
Passa de Cr$239.996,00
Para Cr$341.663,25
(aumento de Cr$ 101.667,25)
3111.01 – Representação do prefeito municipal
Dotação orçamentária Cr$ 16.666,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$16.666,00
Passa de Cr$ 33.332,00
Para Cr$ 38.504,00
(aumento de Cr$ 47.172,40)
3120.00 – material de Consum0
Dotação orçamentária Cr$ 20.000,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$ 20.000,00
Passa de Cr$ 40.000,00
Para Cr$ 60.000,00
(aumento de Cr$ 20.000,00)
O DEcreto Executivo que abrir o crédito autonomia neste artigo, fará indicação da fonte de recursos para atendimento das despesas.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 21 de setembro de 1979
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal