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- Legislação [Lei Nº 264 de 22 de Agosto de 1980]
LEI N° 264/80 DE 22 DE AGOSTO DE 1980
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA A VENDER, POR AFORAMENTO, TERRONOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, A VENDER, MEDIANTE AFORAMENTO, TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
Art. 2º.
FICARÃO VALIDADAS, TODAS AS CARTAS DE AFORAMENTO, ATÉ ENTÃO EXPEDIDAS PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS DE UBAJARA, POR FORÇA DA PRESENTE LEI.
Art. 3º.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 22 de agosto de 1980
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal