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- Legislação [Lei Nº 169 de 17 de Maio de 1974]
LEI N° 169/74 DE 17 DE MAIO DE 1974
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$ 7.999,92 para os fins que indica.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 7.999,92 (sete mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e dois centavos) destinado ao pagamento da representação do Prefeito Municipa, , nos termos de decreto legislativo n° 01 de 23 de novembro de 1973, no corrente exercício, assim classificada:
TÍTULO 0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL – Poder Executivo – Gabinete do Prefeito
3000 – DESPESAS CORRENTES
3100 – DESPESAS DE CUSTEIO
3111 – PESSOAL CIVIL
01.00 – Vencimentos e vantagens fixas
01.02 – Representação a ocupante de cargos eletivos
TOTAL Cr$ 7.999,92
Art. 2º.
Para atender as despesas de que trata esta Lei, será usado os recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Municípios de acordo com o Plano de Aplicação.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 17 DE MAIO DE 1974
Raimundo Augusto Soares e Silva
Prefeito Municipal