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  • Legislação [Lei Nº 172 de 12 de Agosto de 1974]



LEI N° 172/74 DE 12 DE AGOSTO DE 1974

    Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de locação.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica o Chefe do Poder Executivo a autorizado alugar o prédio público muniicpal na Rua José Rufino , n° 197  para o funcionamento do Posto da Receita Federal  local.
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 12 de agosto de 1974

            Raimundo Augusto Soares e Silva

            Prefeito Municipal

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