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- Legislação [Lei Nº 213 de 8 de Julho de 1977]
LEI N° 213/77 DE 08 DE JULHO DE 1977
Autoriza a abrir adicional ao orçamento ao vigente o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinadoa indenizar o terreno desapropriado pelo Decreto n° 56 de 24 de junho de 1977.
Art. 2º.
O decreto executivo que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta lei, fará classificação funcional-programática econômica.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 08 de junho de 1977
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal