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- Legislação [Lei Nº 218 de 2 de Setembro de 1977]
LEI N° 218/77 DE 02 DE SETEMBRO DE 1977
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente,o credito suplementar na importância de Cr$ 60.788.00 (sessenta mil,setecentos e oitenta e oito cruseiros),as seguintes dotações:
02.- Secretaria de Administração e Finanças
03 - 03080302.01 - Manutenção dos Serviços de Lançamento e Arrecadação
3.1.1.1.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 6.000,00
SuploDec.56,de 01.07.77 Cr$ 6.000,00
Passa de Cr$ 12.000,00
Para Cr$ 17.788,00
(aumento Cr$ 5.788,00)
03 - Secretaria da Agricultura e Recursos Naturais
03 - 04181121.01 - Parque de Exposição Permanehte
4.1.1.0.00 - Obras Públicas Cr$ 18.000,00
Supl.Dec,56,de 01.07.77 Cr$ 18.000,00
Passa de Cr$ 36.000,00
Para Cr$ 91.000,00
(aumento Cr$ 55.000,00)
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 02 de setembro de 1977
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal