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  • Legislação [Lei Nº 398 de 31 de Maio de 1991]



LEI N° 398/91 DE 31 DE MAIO DE 1991

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MONTE CASTELO, NESTA CIDADE.

      Art. 1º.    Fica denominada de Rua Governador César Cals de Oliveira Filho, a rua que nasce na Av Mons.Gonçalo Eufrásio, ate o portão do Parque Nacional de Ubajara, direção nascente,a rua Cel. Pedro Ferreira de Assis, permanecerá ate a bifurcação com a citada Av, Mons. Gonçalo Eufrásio.
        Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 31 DE MAIO DE 1991

          Ênio Braga de Carvalho

          Prefeito Municipal

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