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- Legislação [Lei Nº 324 de 11 de Agosto de 1987]
LEI Nº 324/87 de 11de Agosto de 1987
AUTORIZA comprar terreno, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara-Ce. aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar um terreno sito no Bairro Sebastião Gomes Parente, nesta cidade, medindo 8.310 m², pertencente a Manoela Rodrigues da Silva, com os seguintes limites: Ao Norte, com terras de Raimundo Alves Barros; ao Sul, com terras da Prefeitura Municipal de Ubajara; ao Nascente, com terras tambés da Prefeitura Municipal de Ubajara e ao Poente, com terreno de Manoela Rodrigues da Silva.
Art. 2º.
As terras acima adquiridas destinam-se à ampliação do Conjunto Habitacional instalado no Bairro Sebastião Gomes Parente e ao trabalho comunitário ali desenvolvido.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, em 11 de agosto de 1987.
EUDES SOARES CUNHA
Prefeito Municipal