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LEI Nº. 776/ 2007 Ubajara-Ce, 29 de junho de 2007.

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cria o “Conselho Municipal do Idoso” - COMID, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, SR ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Da Política Municipal do Idoso

Art. 1º. A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º. considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3º. A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser de objeto de conhecimento e informação para todos;

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; e

As diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral.

Do conselho Municipal do Idoso

Da Criação

Art. 4º. Fica criado o “Conselho Municipal do Idoso - COMID.”

Das Atribuições

Art. 5º. O “Conselho Municipal do Idoso – COMID”, órgão de caráter permanente, deliberativo e consultivo, funcionará junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e terá as seguintes atribuições:

Defender e promover os direitos dos idosos na área do Município;

Estudar formas de direito e defesa, no âmbito municipal, objetivando prestigiar e valorizar os idosos, em estrita observância ao disposto na legislação federal e estadual vigente;

Opinar sobre os critérios de atendimento aos idosos, prestados pelas instituições assistenciais, quanto à utilização de recursos financeiros;

Estimular estudos, debates, pesquisas, programas educativos e campanhas de conscientização, voltados para a valorização do idoso;

Organizar e estimular a mobilização de comunidades de idosos;

Promover o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação dos idosos nos diversos setores de atividade social;

conhecer, discutir, propor e encaminhar qualquer outro assunto ou problema pertinente aos idosos no Município;

Elaborar o seu Regimento Interno.

Da Composição do Conselho

Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - COMID, contará com 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) integrantes do Poder Público e 05 (cinco) oriundos da sociedade civil, a saber:

Do Poder Público:

01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde.

01 (um) da Secretaria Municipal de Educação.

Da Sociedade Civil:

01 (um) representantes de entidades ou associações que se dediquem a trabalhos com idosos;

01 (um) representante de grupos organizados de terceira idade;

01 (um) cidadão benemérito do Município.

01 (um) do CDL.

01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

01 (um) da Federação das Associações Comunitárias - FEMAC.

01 (um) Agentes Comunitários de Saúde.

Ato do Chefe do Poder Executivo designará os integrantes do colegiado a que alude o “caput” deste artigo.

Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, nas pessoas dos Secretários, Assessores e/ou Diretores, ou servidores das respectivas áreas, por eles indicados, com poder de decisão.

Somente será admitida a participação no “Conselho Municipal do Idoso - COMID” de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Cada entidade representada no “Conselho Municipal do Idoso – COMID” terá outra entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa.

O cidadão benemérito será escolhido dentre aqueles que se distinguiram no trabalho em favor dos idosos.

Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o seu trabalho considerado como serviço público relevante.

Art. 7º. O mandato das entidades integrantes do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito.

Art. 8º. O Conselho terá uma Diretoria Executiva, dirigida por um Presidente, que será nomeado dentre seus membros pelo Chefe do Executivo, após consulta ao colegiado.

Art. 9º. O Presidente do Conselho deterá o voto de qualidade.

Das Disposições Gerais

Art. 10. A Prefeitura Municipal de Ubajara destinará um local para funcionamento do Conselho e atendimento efetivo do idoso, designado um servidor para esse atendimento.

Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso deverá criar e instalar uma Comissão Permanente destinada ao recebimento de reclamações e promoção de inspeções relativas a situação dos idosos e ao tratamento a eles dispensado por quaisquer pessoas ou entidades com o respectivo encaminhamento das soluções.

Art. 12. Outras normas de organização do Conselho poderão ser definida por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 13. A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.

Art. 14. Fica instituído o dia 27 de setembro como o “Dia Municipal do Idoso”.

Das disposições Finais

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, AOS 29 DE JUNHO DE 2007.

ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Prefeito Municipal