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- Legislação [Lei Nº 780 de 21 de Agosto de 2007]
LEI N° 780/2007 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Pitanga e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara Ari de Oliveira Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, etc , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Ubajara, autorizado a fazer doação de um terreno medindo 5,0m (cinco metros) de frente por 5,0m(cinco metros), totalizando uma área de 75,0m2 (vinte e cinco
metros quadrados) com um poço profundo construido, localizado 10 Sitio Pitanga, para a Associação Comunitária da Sitio Pitanga, com sede no Sitio Pitanga, nesta Cidade de Ubajara.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçõo, revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 21 de Agosto de 2007.
Ari de Oliveira Vasconcelos
Prefeito Municipal