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- Legislação [Lei Nº 413 de 29 de Novembro de 1991]
LEI 413 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Ubajara-Ce.
O Prefeito Municipal de Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu sanciono à seguinte Lei;
Art. 1º.
Fica denominada de Praça Elpídio Luiz Pereira a praça que fica em frente a Rodoviária.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubajara, 29 de novembro de 1991.