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- Legislação [Lei Nº 952 de 14 de Novembro de 2011]
LEI N° 952/2011, UBAJARA-CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2011.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Ponto de apoio do PSF da comunidade Torre, neste município e dá outras providências.
PONTO DE APOIO PEDRO LOPES DA SILVA
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado do PONTO DE APOIO PEDRO LOPES DA SILVA, o prédio público que servirá de ponto de apoio ao PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, localizado no Sítio Torre neste Município.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara,14 de novembro de 2011.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara