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  • Legislação [Lei Nº 1031 de 18 de Dezembro de 2012]



 

LEI Nº 1031 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

    Denomina casa de peta comunitária e dá outras providências.

       

      CASA   DE   PETA  VICENÇA   RIBEIRO DE  SOUSA

      ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS ,   Prefeito Municipal de Ubajara ,   faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei: 

        Art. 1º.      Fica denominada  CASA DE PETA VICENÇA RIBEIRO  DE SOUSA ,   a casa de produção de peta localizada na comunidade de Moitinga , no  município de Ubajara. 
          Art. 2º.    A   Prefeitura Municipal de Ubajara  tomará as medidas cabíveis  para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto. 
            Art. 3º.    Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

               

               

                                 

                 Paço  da Prefeitura  Municipal de Ubajara, aos  18 de  Dezembro de 2012.

               
               
               
               
               
              Ari  de  Oliveira  Vasconcelos  
               
               
               
               
               
               
                                                                                Prefeito   Municipal  de  Ubabajara
               
               
               

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