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- Legislação [Lei Nº 826 de 15 de Outubro de 2008]
LEI N° 826/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDIOS SÓLIDOS - UNIDADE SÃO BENEDITO - COMARES - USB, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº. 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o Consórcio Municipal para Aterro Resíduos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, do qual o município de Ubajara integra na qualidade de ente federado.
Art. 2º.
Fica autorizado a gestão associada de serviço público prevista no protocolo de intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de rateio.
Art. 3º.
Asb disposições transitórios, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela assembléia geral do consórcio a ser definida em estatuto.
Art. 4º.
Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Interações da COMARES – USB, independente de transição.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 15 de outubro de 2008.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara