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- Legislação [Lei Nº 832 de 1 de Dezembro de 2008]
LEI N° 832/2008 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
INSTITUI O SALÁRIO BASE DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído o Salário Base do Médico do PSF no valor de R$ 6.000,00.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagem ao 1° dia de outubro de corrente ano.
Art. 3º.
Eevogam se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 01 de dezembro de 2008.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara