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- Legislação [Lei Nº 1376 de 16 de Junho de 2020]
LEI Nº 1376 DE 16 DE JUNHO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UBAJARA DE PREVENÇÃO AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leí Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municípal, aprovou, sanciona e promulga a seguinte leí:
Art. 1º.
Instítui o programa municípal de Prevenção ao Feminicídio no âmbíto da administração pública no município de Ubajara.
Para efeíto desta Leí, considera-se feminicídio a perseguição e morte intencíonal de pessoas do sexo feminíno, classifícado como um crime hedíondo no Brasíl.
Art. 2º.
O programa municípal de prevenção ao feminicídio promoverá as seguintes ações em Símetria com a política Nacíonal de combate á violência contra a mulher:
Difusão de ínformações sobre o combate ao feminicídio;
Promoção de eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate a violência contra a mulher;
Difusão de boas práticas de conscíentização, prevenção e combate ao feminicídio;
mobilízação da comunidade para a particípação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
Dívulgação de inicíatívas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 3º.
O programa municípal de prevenção ao Feminicídio será gerado pela secretaria municípal de assistência social- SMAS.
Art. 4º.
O poder executívo municípal fica autorizado a expedir as instituíções necessárías ao fiel cumprimento da presente leí.
Art. 5º.
Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municípal de Ubajara-CE, em 16 de junho de 2020.
Renê de Almeida Vasconcelos
Prefeito Municípal