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- Legislação [Lei Nº 977 de 19 de Junho de 2012]
LEI Nº 977 DE 19 DE JUNHO DE 2012
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para PONTO DE APOIO MÉDICO localizado em Ipuzinho, neste Município de Ubajara e dá outras providências.
PONTO DE APOIO FRANCISCO AMILTON COUTINHO PRADO
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de PONTO DE APOIO FRANCISCO AMILTON COUTINHO DO PRADO, o prédio público que servirá de ponto de apoio ao PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA , localizado no sítio IPUZINHO, neste município .
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entarará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 19 de Junho de 2012.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA