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  • Legislação [Lei Nº 991 de 28 de Maio de 2012]



LEI Nº 991 DE 28 DE MAIO DE 2012

    Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.

      Art. 1º.      Declara de  utilidade de pública  para todos os  fins  em Lei o  CLUBE  DA MELHOR IDADE.
        Art. 2º.      A presente Lei  entrará em vigor na data  de sua  publicação, revogando-se  as disposições em contrárias. 

           

           

           

          Paço  da Prefeitura  Municipal  de Ubajara, aos 28 de Maio de 2012.
           
           
           
           
           
          ARIDE  OLIVEIRA  VASCONCELOS 
           
           
           
          PREFEITO  MUNICIPAL DE UBAJARA 

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