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- Legislação [Lei Nº 855 de 3 de Setembro de 2009]
LEI 0855/2009, de Agosto de 2009.
EMENDA001/2009 ÀLEI 0821/a2008daCRIAÇÃODAGUARDACIVIL MUNICIPAL
oPresidentedaCâmaradeVereadoresdeUbajara,nousodesuasatribuiçõeslegais conferidaspelaLeiOrgânicadoMunicípio,bemcomopeloRegimentoInternodoPoder Legislativo,Artigo171,§2°.,façosaberqueaCâmaraMunicipalAPROVOUeeuPROMULGOa seguinteEMENDA:
Art. 1º.
Ficam revogados os artigos 11°. e 16°. da Lei 0821/2008;
Art. 2º.
Altere - se o inciso 11 do artigo 3°., da lei 0821/2008, excluindo a expressão "vigilante ( 12 )", incluindo no seu lugar "08 guardas e 04 agentes";
Art. 3º.
A lei 0821/2008 será alvo de nova redação, contendo as alterações ora propostas.
Sala da Presidência, 03 de Agosto de 2009.
JOÃO BATISTA H CAVALCANTE
Presidente