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- Legislação [Lei Nº 850 de 3 de Junho de 2009]
LEI Nº. 850/2009 DE 03 DE JUNHO DE 2009.
DENOMINA DONA MARIINHA CRAS. Propõe denominação para o CRAS, localizado no bairro Sebastião Gomes Parente e adota outras providencias.
ARI DE OLIVEIRAVASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara,Estadodo Ceará, no usode suasatribuiçõeslegais e na forma da Lei Orgânicado Município, faz saberque a Cãmara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinteLei:
Art. 1º.
Fica denominada de MARIA MOREIRA MELO - DONA MARIINHA, a rua SDO R, o CRAS localizada no bairro Sebastião Gomes Parente, nesta Cidade de Ubajara-Ce.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DEUBAJARA, 03 DE JUNHO DE 2009.
Ari de Oliveira Vasconcelos
Prefeito Municipal