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- Legislação [Lei Nº 761 de 29 de Dezembro de 2006]
LEI N° 761/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Concede título de CIDADÃ UBAJARENSE a Sra. RÉGIA CARLA PINHEIRO ALVES VASCONCELOS, a quem INDICA e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Ari de Oliveira Vasconcelos no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma permitida pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º.
Fica concedido título de Cidadã Ubajarense a senhora RÉGIA CARLA PINHEIRO ALVES VASCONCELOS.
Art. 2º.
A concessão do título a que se refere o artigo 1° desta Lei justifica-se pelos relevantes serviços prestados à comunidade ubajarense.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 29 de dezembro de 2006.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara