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- Legislação [Lei Nº 754 de 14 de Setembro de 2006]
LEI N° 754/2006 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre denominação de área de lazer localizada no Distrito de Araticum, Cidade de Ubajara - BALNEÁRIO FRANCISCO AGUIAR E SILVA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Ari de Oliveira Vasconcelos no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma permitida pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º.
Fica denominada de BALNEÁRIO FRANSCISCO AGUIAR E SILVA, uma área de lazer localizado no Distrito de Araticum, nesta cidade de Ubajara-CE.
Art. 2º.
A Administração Municipal tomará as devidas providências objetivando a identificação do referido imóvel, em atendimento ao que determina a Lei.