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- Legislação [Lei Nº 756 de 27 de Outubro de 2006]
LEI N° 756;2006 de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre Denominação de POSTO DE SAÚDE localizado na Comunidade de Furnalhão, no Distritp de Araticum, neste Município de Ubajara-CE
O Prefeito Municipal de Ubajara, Ari de Oliveira Vasconcelos no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma permitida pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º.
Fica denominado de POSTO DE SAÚDE JOSÉ NOBERTO DE AZEVEDO, o posto de saúde em construção na Localidade de Furnalhão, Distrito de Araticum, neste Município.
Art. 2º.
A administração municipal tomará as providências objetivando a identificação no referido espaço de atendimento médico, em atendimento o que determina a Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 27 de outubro de 2006.
Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara