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  • Legislação [Lei Nº 635 de 15 de Março de 2002]



Lei N°. 635/2002                                         De 15 de março de 2002

    Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde no Distrito de Araticum e dá outras providências..

      A Câmara Municipal de Ubajara aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica denominado de POSTO DE SAÚDE FERNANDO MAURÍCIO DE AGUIAR o Posto de Saúde localizado no Distrito de Araticum, neste Município.
          Art. 2º.    Esta Lei entrará eem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 15 de março de 2002.

             

            Joaquim Lôbo de Macêdo
            Prefeito Municipal

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