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  • Legislação [Lei Nº 517 de 15 de Dezembro de 1995]



LEI N 517/95 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

    Dispõe sobre denominação de Unidade escolar no sítio Moitinga

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica denominado de Grupo Escolar Vicente Alves Pereira,uma unidade escolar localizada no sítio Moitinga neste Município»
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º.    Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, em 15 de dezembro de 1995.

              Grijalva Parente da Costa

              Prefeito Municipal

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