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- Legislação [Lei Nº 1754 de 23 de Janeiro de 2026]
Lei N° 1754/2026
Número
N° 1754/2026
N° 1754/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2026
23/01/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, INCLUIDOS OS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEl FEDERAL N.° 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, INCLUIDOS OS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEl FEDERAL N.° 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.