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- Legislação [Lei Nº 1755 de 23 de Janeiro de 2026]
Lei N° 1755/2026
Número
N° 1755/2026
N° 1755/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2026
23/01/2026
Ementa
DISPOÕE SOBRE O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOÕE SOBRE O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.