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  • Legislação [Lei Nº 1799 de 12 de Junho de 2026]

Lei N° 1799/2026

Número
N° 1799/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
12/06/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO FORMAL E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES JÁ EXISTENTES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1799.pdf

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