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- Legislação [Lei Nº 816 de 19 de Junho de 2008]
Lei N° 816/2008
Número
N° 816/2008
N° 816/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2008
19/06/2008
Ementa
Institucionalizar e regulamentar os Benefícios Eventuais na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ubajara".
Institucionalizar e regulamentar os Benefícios Eventuais na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ubajara".