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- Legislação [Lei Nº 888 de 27 de Setembro de 2010]
Lei N° 888/2010
Número
N° 888/2010
N° 888/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2010
27/09/2010
Ementa
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará com afetação ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Ceará
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará com afetação ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Ceará