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- Legislação [Lei Nº 893 de 6 de Agosto de 2010]
Lei N° 893/2010
Número
N° 893/2010
N° 893/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/08/2010
06/08/2010
Ementa
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamentos á vista ou parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamentos á vista ou parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.