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  • Legislação [Lei Nº 16728 de 26 de Dezembro de 2018]

Lei N° 16728/2018

Número
N° 16728/2018
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
28/12/2018
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ.

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