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  • Legislação [Lei Nº 16708 de 20 de Dezembro de 2018]

Lei N° 16708/2018

Número
N° 16708/2018
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
21/12/2018
Ementa
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS.

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