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- Legislação [Lei Nº 733 de 15 de Junho de 2005]
Lei N° 733/2005
Número
N° 733/2005
N° 733/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2005
15/06/2005
Ementa
EMENTA: CONSIDERA PROIBIDA O USO DO FUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
EMENTA: CONSIDERA PROIBIDA O USO DO FUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.