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- Legislação [Lei Nº 728 de 18 de Abril de 2005]
Lei N° 728/2005
Número
N° 728/2005
N° 728/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2005
18/04/2005
Ementa
EMENTA: Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergência), sediados no Município de Ubajara, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
EMENTA: Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergência), sediados no Município de Ubajara, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.