- Início
- Legislação [Lei Nº 697 de 15 de Dezembro de 2003]
Lei N° 697/2003
Número
N° 697/2003
N° 697/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2003
15/12/2003
Ementa
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ubajara e dá outras providências.
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ubajara e dá outras providências.